STF e a hierarquia das leis: como a Lei nº 15.270/2025 não pode afetar o Simples Nacional. A ironia tributária entre a Lei nº 15.270/2025, a LC nº 123/2006 e...
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O governo federal decidiu dar um alívio temporário para empresas e contribuintes na nova fase da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que não...
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Empresas devem revisar códigos e regimes tributários antes de janeiro de 2026; classificação incorreta do cClassTrib pode gerar desconformidade fiscal. A partir de janeiro de 2026, as empresas que emitem Nota...
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A Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que atualiza o modelo da NF-e e da NFC-e para viabilizar o período de testes da reforma...
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O projeto incorpora dispositivos antes previstos na Medida Provisória do IOF (MP 1.303/2025), que perdeu validade em outubroO Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) o texto que cria o Regime...
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Senado aprova Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para imóveis e veículos. Saiba as novas regras e alíquotas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que...
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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apresentou hoje o primeiro volume da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS, documento que inaugura as instruções oficiais...
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Aplicativo gratuito do governo federal permite que MEIs e pessoas físicas emitam notas de serviço com padrão nacional diretamente pelo smartphone.A emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) foi...
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5...
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Receita Federal nega vigilância sobre transações Pix e reforça combate a fraudes.A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou novo comunicado oficial negando que monitore transações feitas por meio do Pix. A...
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