Tag: LC nº 123/2006

• Prana
• 23 de dezembro de 2025
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Quando o Estado lê a lei ao pé da letra — só quando convém

STF e a hierarquia das leis: como a Lei nº 15.270/2025 não pode afetar o Simples Nacional. A ironia tributária entre a Lei nº 15.270/2025, a LC nº 123/2006 e...