STF e a hierarquia das leis: como a Lei nº 15.270/2025 não pode afetar o Simples Nacional. A ironia tributária entre a Lei nº 15.270/2025, a LC nº 123/2006 e...
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O governo federal decidiu dar um alívio temporário para empresas e contribuintes na nova fase da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que não...
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5...
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Nova norma estabelece que serviços notariais compartilhem dados imobiliários com a Receita Federal; medida não cria exigências para os proprietários..A Receita Federal publicou, em agosto, a Instrução Normativa RFB nº...
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Receita Federal nega vigilância sobre transações Pix e reforça combate a fraudes.A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou novo comunicado oficial negando que monitore transações feitas por meio do Pix. A...
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A Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes que aderirem ao programa de atualização de bens e direitos no exterior no contexto da...
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