Quando o Estado lê a lei ao pé da letra — só quando convém
STF e a hierarquia das leis: como a Lei nº 15.270/2025 não pode afetar o Simples Nacional. A ironia tributária entre a Lei nº 15.270/2025, a LC nº 123/2006 e...
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O governo federal decidiu dar um alívio temporário para empresas e contribuintes na nova fase da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que não...
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Empresas devem revisar códigos e regimes tributários antes de janeiro de 2026; classificação incorreta do cClassTrib pode gerar desconformidade fiscal. A partir de janeiro de 2026, as empresas que emitem Nota...
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A Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que atualiza o modelo da NF-e e da NFC-e para viabilizar o período de testes da reforma...
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Entenda as adequações e ajustes na Nota Técnica nº 2025.002 para emissão de notas fiscais.Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.31 da Nota Técnica nº 2025.002....
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A reforma tributária pode impulsionar a modernização dos sistemas e garantir mais eficiência, reduzindo custos e fortalecendo a conformidade fiscal das empresas que se anteciparem. Mas isso exige preparo!Temos acompanhado...
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Documento obrigatório para locação, cessão e arrendamento de imóveis a partir de 2026.A Reforma Tributária trouxe várias mudanças em relação a documentos fiscais, onde inicialmente muito se falava em um documento fiscal...
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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apresentou hoje o primeiro volume da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS, documento que inaugura as instruções oficiais...
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Nova nota técnica atualiza os leiautes da NF-e e da NFC-e para atender às regras da Reforma Tributária de Consumo.A Coordenação Técnica do ENCAT publicou a Nota Técnica 2025.002 versão...
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Discussão sobre créditos de IVA no Simples expõe dilemas entre política tributária, migração ao Simples Híbrido e impactos na cadeia de créditos.Olá amigos e amigas. É sempre um prazer falar...
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